Governo da Bahia lança Refis do IPVA com 95% de desconto em multas e perdão de dívidas de até R$ 460

O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa, em 21 de agosto de 2025, um projeto de lei que institui um programa especial de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta beneficia cerca de 500 mil proprietários que estão em situação de inadimplência, dos quais 289 mil são motociclistas. O pacote fiscal prevê desconto de 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além de outras facilidades para quem decidir quitar seus débitos até 28 de novembro.

De acordo com o texto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues, o contribuinte terá duas opções para aproveitar as condições diferenciadas: pagamento à vista ou parcelamento em até três vezes, desde que cada parcela seja igual ou superior a R$ 200. Os débitos abrangidos incluem todos os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não, inclusive aqueles que já se encontram ajuizados.

Um dos pontos mais atrativos do Refis é a remissão integral de dívidas do IPVA cujo valor seja inferior a R$ 460. Ou seja, quem possui débitos nessa faixa terá perdão total, sem necessidade de desembolsar qualquer quantia. Para valores superiores, o desconto de 95% em multas e juros permanece válido, representando economia expressiva para milhares de proprietários que desejam voltar à regularidade junto ao fisco estadual.

O pacote contempla também a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, com redução de 50% sobre os débitos existentes. Segundo o governador, a iniciativa amplia os benefícios já concedidos a categorias profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta principal de trabalho, a exemplo de mototaxistas e motofretistas. “Tínhamos adiantado que daríamos novos passos para reconhecer e fortalecer essa categoria tão importante. Desta vez, estamos contemplando não apenas esses trabalhadores, mas todos que utilizam a moto ou o carro para trabalhar ou se locomover”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

Outra diretriz do programa é a exigência de quitação até 28 de novembro de 2025, data-limite para adesão. Após essa data, as regras do Refis deixam de valer, e os débitos voltam a ser cobrados nos termos originais, com multas integrais e juros cheios. A proposta, portanto, cria um período de pouco mais de três meses para que os proprietários regularizem a situação de seus veículos com condições vantajosas.

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, destacou que a medida deve reduzir significativamente o contencioso tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. “As condições oferecidas representam uma excelente oportunidade para milhares de contribuintes e, ao mesmo tempo, garantirão a entrada de novos recursos nos cofres públicos, assegurando a continuidade dos serviços prestados pelo Estado”, explicou. Para o gestor, o aumento da arrecadação, ainda que com desconto, contribui para equilibrar as contas e manter investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

No entendimento do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o Refis tem impacto direto na segurança viária. O diretor-geral da autarquia, Max Passos, lembrou que a regularização da documentação faz parte de um conjunto de ações para tornar o trânsito mais seguro. “O condutor que se preocupa em licenciar o veículo contribui para reduzir riscos nas vias. Licenciar simboliza regularidade com a legislação e responsabilidade ativa por um trânsito mais seguro”, avaliou.

A adesão ao programa é aberta a pessoas físicas e jurídicas proprietárias de carros, motos, caminhões ou qualquer outro veículo automotor registrado no Estado da Bahia. Para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá acessar os canais oficiais da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e selecionar a modalidade desejada. Caso opte pelo parcelamento, o sistema já aplicará automaticamente o desconto de 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além de recalcular o valor total das parcelas, desde que nenhuma seja inferior ao piso de R$ 200 estipulado na lei.

O Refis do IPVA dialoga com o Projeto Condução Decente, lançado em abril deste ano pelo governo estadual, que incluiu linhas de crédito para aquisição de motocicletas, capacitação profissional de mototaxistas e motofretistas e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ao integrar as duas iniciativas, o Executivo baiano busca estimular a formalização, reduzir a inadimplência e ampliar a segurança tanto para motoristas quanto para passageiros.

Para os economistas que acompanham as contas públicas do Estado, programas de recuperação fiscal como o proposto costumam apresentar alta adesão, pois oferecem vantagens significativas aos contribuintes e permitem ao governo recuperar receitas que, em muitos casos, demorariam anos para serem arrecadadas por meio de ações judiciais. Somado ao perdão para valores inferiores a R$ 460, o desconto de 95% em multas e juros torna o pagamento do principal muito mais acessível.

O projeto agora segue para apreciação dos deputados estaduais. Se aprovado sem alterações, entrará em vigor imediatamente após a sanção governamental e a publicação no Diário Oficial, abrindo oficialmente o período de adesão. A expectativa do Palácio de Ondina é que os detalhes de operacionalização — emissão de boletos, atualização de sistemas e treinamento de atendentes — estejam concluídos antes do início de setembro, garantindo tempo hábil para que os proprietários organizem suas finanças e aproveitem as condições até novembro.

Enquanto o texto tramita na Assembleia, a Sefaz-BA disponibilizou canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre valores, prazos e documentos necessários. Também está em elaboração uma campanha de comunicação com orientações passo a passo para adesão, que será veiculada em rádio, televisão e redes sociais. A meta, segundo o secretário Manoel Vitório, é “chegar a todos os cantos do estado” e evitar que contribuintes fiquem de fora por falta de informação.

O Refis do IPVA, portanto, surge como alternativa concreta para regularizar quase meio milhão de veículos, injetar recursos no caixa estadual e fomentar a segurança nas ruas. Os próximos 90 dias serão decisivos para que proprietários de automóveis e motocicletas baianos coloquem suas pendências em dia, com descontos expressivos e condições de parcelamento que aliviam o orçamento familiar.

Com informações de SECOM – Secretaria de Comunicação Social