Prazo para 3x no Refis IPVA Bahia Acaba em 30 de Setembro

O prazo final para contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aderirem ao parcelamento em até três prestações no âmbito do Refis IPVA Bahia encerra-se em 30 de setembro de 2025. Essa modalidade, parte do programa de recuperação fiscal lançado pelo Governo do Estado, inclui redução de 95% nos valores de multas e juros acumulados. Além da formalização da adesão, o recolhimento da parcela inicial deve ocorrer na mesma data, sob pena de perda do benefício ampliado. O Refis IPVA Bahia abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, permitindo a regularização de pendências tributárias junto à Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA). Essa iniciativa visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para cerca de 500 mil proprietários de veículos no estado, incluindo 289 mil condutores de motocicletas que acumulam atrasos no imposto.

Após o dia 30 de setembro, a opção de divisão em três vezes deixa de estar disponível, restringindo-se o parcelamento a no máximo duas prestações até o término do programa, em 28 de novembro de 2025. Nos casos de fracionamento, cada prestação não pode ser inferior a R$ 200, conforme estabelecido pela legislação estadual que institui o Refis. O perdão total de débitos de IPVA com montante abaixo de R$ 460 aplica-se automaticamente aos elegíveis, configurando a remissão integral desses valores. Adicionalmente, há isenção parcial de 50% nos débitos referentes à Taxa de Licenciamento Anual de veículos, ampliando os incentivos para a quitação integral da situação fiscal. Esses mecanismos de alívio tributário foram projetados para incentivar a adesão ampla, promovendo a arrecadação estadual sem onerar excessivamente os contribuintes em débito.

O processo de adesão inicia-se pelo acesso ao portal eletrônico da Sefaz-BA, onde um banner específico direciona ao simulador online dedicado ao Refis IPVA Bahia. O usuário insere o número do Renavam do veículo ou o identificador do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para iniciar a consulta. Em poucos segundos, o sistema exibe uma tabela comparativa com os totais devidos, os valores para quitação à vista e as opções parceladas, já incorporando os descontos aplicáveis. Essa ferramenta digital simplifica a verificação de pendências, eliminando a necessidade de deslocamentos presenciais e acelerando o acesso aos benefícios fiscais. A Sefaz-BA enfatiza a importância de ativar permissões de pop-up no navegador para o domínio gov.br, garantindo o funcionamento pleno da interface.

Para pagamentos à vista, o contribuinte prossegue clicando em “efetuar pagamento” após a visualização do detalhamento do débito. O sistema solicita a indicação da data de quitação, que deve respeitar o último dia útil do mês em curso, seguido de uma nova confirmação. Na etapa final, seleciona-se “Emitir DAE” para gerar o Documento de Arrecadação Estadual, salvo em PDF para impressão ou transferência. Essa etapa assegura a rastreabilidade do recolhimento e a atualização imediata do status fiscal do veículo no cadastro estadual. Contribuintes optando pelo parcelamento seguem fluxo idêntico a partir da tela de detalhamento, selecionando “efetuar parcelamento” e confirmando as condições de divisão, com a emissão do DAE para a primeira prestação.

A Taxa de Licenciamento Anual, componente essencial da regularização veicular, exige pagamento integral e à vista, efetuado em instituições financeiras como Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob. No Banco do Brasil, a transação é acessível inclusive a não-correntistas, bastando comparecer a uma agência com os dados do veículo. Para os demais bancos, o DAE específico do licenciamento é gerado na plataforma ba.gov.br, permitindo quitação via Pix ou código de barras em qualquer rede bancária conveniada. Essa separação entre IPVA e taxa de licenciamento reforça a estrutura modular do processo, permitindo que proprietários avancem na regularização sem interrupções. A Sefaz-BA disponibiliza, no mesmo portal, a Carta de Serviços ao Cidadão, com orientações exaustivas sobre o Refis IPVA Bahia, incluindo uma seção de perguntas frequentes para esclarecer dúvidas comuns.

O lançamento do Refis IPVA Bahia em setembro de 2025 representa uma resposta estratégica do Governo do Estado à inadimplência acumulada no imposto veicular, afetando uma parcela significativa da frota baiana. Com foco em simplicidade e acessibilidade digital, o programa não apenas reduz penalidades, mas também mitiga riscos de apreensões de veículos por falta de documentação em dia. Proprietários de motocicletas, grupo majoritário entre os devedores, beneficiam-se particularmente dos limites de remissão, que cobrem valores residuais comuns em veículos de baixa cilindrada. A iniciativa alinha-se a políticas fiscais mais amplas, promovendo a conformidade tributária sem comprometer a mobilidade urbana no estado. Autoridades da Sefaz-BA monitoram o adesão em tempo real, ajustando divulgações para maximizar o alcance entre os 500 mil impactados.

Detalhes operacionais adicionais incluem a obrigatoriedade de atualização cadastral prévia para veículos com alterações de propriedade ou dados desatualizados, acessível no mesmo simulador. Casos de débitos consolidados em execuções fiscais podem demandar análise específica via PAF, mas o Refis abrange a maioria das situações rotineiras. A redução de 95% em acréscimos moratórios aplica-se progressivamente conforme o volume quitado, incentivando pagamentos integrais onde possível. Essa abordagem granular demonstra o compromisso da administração estadual com a equidade fiscal, equilibrando arrecadação e alívio econômico em um contexto de inflação e custos elevados de manutenção veicular na Bahia.

Para suporte adicional, contribuintes podem consultar as agências da Sefaz-BA ou o call center dedicado, embora o canal online permaneça o mais eficiente. O programa não altera prazos de vencimento para IPVA de exercícios correntes, como os de placas terminadas em 5 e 6, devidos até o final de setembro, ou final 4, com quitação até 29 de setembro. Integrações com sistemas de trânsito estaduais garantem que veículos regularizados via Refis recuperem elegibilidade para serviços como transferência e renovação de licenças. Essa cobertura abrangente posiciona o Refis IPVA Bahia como ferramenta pivotal para a gestão fiscal veicular, impactando diretamente a economia local por meio da circulação de veículos legalizados.

Foto: Antônio Queirós/GOVBA

Fonte das informações: Noticias Home