O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta sexta-feira (24) em Brumado, a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia. A medida visa ampliar a acessibilidade, fortalecer a inclusão e garantir mais direitos à comunidade surda baiana.
A nova legislação estabelece a Libras como um sistema linguístico completo, capaz de transmitir ideias e fatos com a mesma validade de qualquer outra língua. Este reconhecimento oficial é um passo fundamental para assegurar que a comunidade surda tenha pleno acesso à informação e aos serviços públicos e privados.
A sanção ocorreu em um momento simbólico, no Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, reforçando o compromisso do governo estadual com a diversidade e a equidade. A data serve como um lembrete da importância de promover a comunicação e a inclusão para milhões de brasileiros surdos.
Libras na Bahia: Um Marco para a Inclusão
A decisão do governador Jerônimo Rodrigues reflete um entendimento aprofundado sobre a necessidade de desconstruir barreiras comunicacionais. Em sua fala, Rodrigues enfatizou que “Quando a gente reconhece a Libras, a gente reconhece direitos, respeita a diversidade e garante mais autonomia para a comunidade surda. Esse é mais um passo para construirmos uma Bahia cada vez mais inclusiva e acessível para todos”.
Essa declaração sublinha a visão de uma administração que busca ativamente a equidade social. O reconhecimento da Libras não é apenas um ato formal, mas uma política pública com impactos diretos na vida de milhares de cidadãos baianos, possibilitando maior participação social e cidadania plena.
No contexto brasileiro, a Libras foi oficialmente reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/2002. No entanto, a legislação estadual baiana avança ao detalhar e solidificar a implementação desse reconhecimento no âmbito local, adaptando as diretrizes federais às especificidades e necessidades da população surda da Bahia. Este movimento da Bahia serve como um exemplo para outros estados na promoção de políticas de inclusão.
Atendimento Inclusivo: Bancos, Hospitais e Serviços Essenciais
Uma das principais determinações da nova lei impacta diretamente o acesso a serviços vitais. Instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, agora são obrigadas a disponibilizar intérpretes e tradutores qualificados de Libras.
Esta medida é transformadora. Anteriormente, a falta de profissionais capacitados para a comunicação em Libras representava uma barreira intransponível para muitos. Agora, a população surda terá garantido o direito a um atendimento adequado e eficaz, seja para realizar transações financeiras, buscar cuidados médicos ou efetuar compras.
A exigência de intérpretes qualificados assegura não apenas a comunicação, mas também a compreensão mútua. Isso significa que as informações serão transmitidas de forma clara e precisa, evitando mal-entendidos e garantindo que os direitos do cidadão surdo sejam plenamente respeitados e exercidos em ambientes que antes eram de difícil acesso.
A autonomia no acesso a serviços essenciais e de consumo é um pilar da dignidade humana. A lei baiana, ao garantir essa autonomia, contribui significativamente para a redução da exclusão e para a promoção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde a comunicação não seja um privilégio, mas um direito universal.
* Obrigatoriedade: Instituições com mais de 500 atendimentos diários.
* Abrangência: Inclui bancos, hospitais e centros comerciais.
* Profissionais: Exige intérpretes e tradutores de Libras qualificados.
* Benefício: Garante autonomia e acesso a serviços essenciais e de consumo.
* Objetivo: Promover atendimento adequado e eficaz para a população surda.
Formação de Servidores e Expansão da CILBA
Além da exigência para o setor privado e de serviços, a nova legislação também fortalece a capacidade do próprio Estado em oferecer atendimento inclusivo. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) da Bahia foi designada como responsável pela implementação de critérios de formação e pela oferta progressiva de cursos de Libras para servidores estaduais.
Esta iniciativa visa capacitar um número crescente de funcionários públicos em diversas esferas da administração, desde postos de saúde até departamentos de atendimento ao cidadão. Ao ampliar a fluência em Libras entre os servidores, o governo garante que a comunicação acessível se torne uma prática padrão em todo o serviço público.
A sanção da lei integra um conjunto mais amplo de políticas públicas que o governo da Bahia tem desenvolvido para pessoas com deficiência. O compromisso vai além da formalidade legal, buscando implementar ações concretas que gerem impacto real na vida das pessoas.
Entre as iniciativas complementares, destaca-se a ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online). A CILBA, que já oferece suporte valioso, terá sua capacidade expandida, garantindo que mais pessoas possam acessar serviços de interpretação de forma remota, em diferentes situações e localidades.
Adicionalmente, a criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras em cidades estratégicas como Salvador e Feira de Santana representa um avanço significativo. Esses núcleos funcionarão como polos de referência para a comunidade surda, oferecendo serviços de interpretação, apoio e, possivelmente, cursos e eventos culturais, fortalecendo a presença da Libras no cotidiano baiano.
Bahia Rumo à Acessibilidade Plena
A sanção desta lei é um testemunho do compromisso do Estado da Bahia com os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação. Ela reforça a ideia de que a inclusão não é apenas uma questão de boa vontade, mas um direito fundamental que deve ser garantido por meio de políticas públicas robustas e eficazes.
O rigor ético na formulação e implementação de tais leis é primordial. Ao basear-se em fatos e necessidades reais da comunidade, o governo da Bahia demonstra uma abordagem responsável, evitando promessas vazias e focando em soluções práticas e sustentáveis para a acessibilidade.
Este avanço na Bahia se alinha com movimentos globais que buscam uma sociedade mais inclusiva. A Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, promove a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que advoga pelo reconhecimento e promoção das línguas de sinais. A Bahia, com essa nova lei, demonstra estar em sintonia com esses preceitos internacionais.
A longo prazo, espera-se que a lei não apenas melhore o acesso a serviços, mas também promova uma maior conscientização e valorização da Libras na sociedade baiana. Ao ver a Libras em hospitais, bancos e repartições públicas, a população em geral é incentivada a reconhecer sua importância e a importância da comunidade surda.
Em suma, a sanção da lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação na Bahia é um divisor de águas. É um passo audacioso e necessário em direção a uma sociedade verdadeiramente inclusiva, onde as barreiras de comunicação são derrubadas e todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades, podem exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da vida social, econômica e cultural do estado.
Perguntas Frequentes
* O que a nova lei de Libras sancionada na Bahia estabelece?
A lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia, garantindo mais direitos e acessibilidade à comunidade surda baiana.
* Quais instituições serão afetadas pela exigência de intérpretes de Libras na Bahia?
Instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, deverão disponibilizar intérpretes e tradutores qualificados de Libras.
* Como o governo da Bahia pretende ampliar a oferta de atendimento em Libras?
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos oferecerá cursos de Libras para servidores estaduais, e haverá a ampliação da CILBA Online e a criação de Núcleos de Comunicação em Libras em Salvador e Feira de Santana.
