Bahia avança com leis para valorizar servidores públicos estaduais

O Governo do Estado da Bahia encaminhou, na última quinta-feira (21), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), projetos de lei cruciais para a valorização de servidores públicos estaduais. As propostas abrangem o pagamento de um abono extraordinário do Fundef, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a criação de gratificações para atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.

Abono Extraordinário do Fundef: Um Reconhecimento Histórico

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi um mecanismo essencial para financiar a educação básica no Brasil entre 1998 e 2006. Contudo, diversos estados, incluindo a Bahia, argumentaram que a União não repassava os valores mínimos por aluno anualmente, o que levou a ações judiciais para reaver essas perdas financeiras.

Essas ações judiciais culminaram na condenação da União ao pagamento de precatórios, que representam dívidas governamentais reconhecidas pela Justiça. Os precatórios do Fundef simbolizam o reconhecimento de um direito histórico dos profissionais da educação a esses valores que deveriam ter sido devidamente aplicados no ensino público.

Na Bahia, uma das propostas enviadas à Alba prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef para servidores ativos e inativos do quadro do magistério. Para serem elegíveis, esses profissionais devem estar na folha de pagamento na data de vigência da lei, assegurando que o benefício alcance aqueles que contribuíram ativamente para a rede estadual de ensino.

Para o ano de 2026, a estimativa é que sejam destinados R$ 103,3 milhões para este abono extraordinário. Este montante visa beneficiar mais de 85 mil profissionais, conforme dados atualizados da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb). A medida reforça o compromisso governamental com a valorização desses servidores.

Adicionalmente, o Decreto nº 24.544 foi publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do Estado. Este decreto regulamenta o pagamento do Precatório do Fundef e oficializa as regras para o repasse dos recursos aos profissionais da educação, conferindo maior clareza e segurança jurídica ao processo de distribuição.

Um total de 87.293 profissionais serão contemplados, conforme detalhado na Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, publicada em 2 de fevereiro de 2023. Esta iniciativa se destaca por reconhecer a contribuição de profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual e que podem não ter sido integralmente contemplados no escopo do precatório principal, ampliando o alcance da justiça histórica.

Flexibilidade e Valorização: A Conversão da Licença-Prêmio

A licença-prêmio é um benefício tradicionalmente concedido a servidores públicos que, após cumprir um período determinado de serviço (geralmente cinco anos), adquirem o direito de se afastar do trabalho por alguns meses, mantendo sua remuneração integral. Historicamente, este benefício tem como objetivo recompensar a assiduidade e a dedicação do servidor ao longo de sua carreira.

No entanto, a sua conversão em pecúnia — ou seja, em dinheiro — tem se consolidado como uma alternativa cada vez mais valorizada pelos servidores. Essa modalidade oferece a flexibilidade de o servidor, em vez de usufruir da licença, receber o valor correspondente em dinheiro, o que pode ser fundamental para atender a necessidades financeiras urgentes ou realizar investimentos pessoais.

Um dos projetos de lei encaminhados à Alba aborda exatamente essa conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos estaduais. A proposta possui um alcance geral, beneficiando diversas categorias do funcionalismo e promovendo uma maior flexibilidade na gestão desse direito.

De forma significativa, a medida também contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. Anteriormente, o benefício da conversão era restrito aos servidores do magistério que atuavam em regência de classe, limitando seu impacto.

Com essa ampliação, o Governo do Estado reconhece a importância do trabalho desempenhado por esses gestores escolares, equiparando seus direitos aos demais membros do corpo docente. A iniciativa segue a extensão da conversão aos coordenadores pedagógicos, ocorrida poucos meses antes, demonstrando uma clara tendência de ampliação e democratização do benefício.

O pagamento da conversão de licença-prêmio em pecúnia será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço efetivo. Este cálculo será realizado a partir da publicação do ato de conversão, estabelecendo um critério transparente e justo para o recebimento dos valores pelos servidores.

Novas Gratificações para o Trabalho Essencial em Campo

O trabalho de campo em áreas estratégicas como meio ambiente e defesa agropecuária envolve desafios únicos, riscos inerentes e a necessidade de constante deslocamento para locais muitas vezes remotos. Reconhecendo essa realidade e a importância dessas funções, o governo propôs a criação de gratificações específicas para valorizar esses profissionais.

Essas gratificações são cruciais para incentivar e compensar o esforço de servidores que atuam longe das unidades administrativas, enfrentando condições diversas e garantindo a proteção ambiental do estado e a segurança alimentar da população. Elas representam um reconhecimento tangível da complexidade e da relevância dessas atividades.

Na área ambiental, o projeto institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC). Esta gratificação é destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Eles devem estar em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A medida visa valorizar o trabalho essencial realizado fora dos escritórios, em atividades que demandam presença física e exposição a diferentes ambientes e condições. O escopo de atuação desses profissionais é vasto e crucial para a sustentabilidade do estado, incluindo:

– Fiscalização e monitoramento ambiental para coibir infrações e acompanhar a saúde dos ecossistemas.
– Atendimento a emergências ambientais, com resposta rápida a desastres e incidentes.
– Atuação em unidades de conservação, gerenciando e protegendo áreas naturais de grande importância.
– Fiscalização de atividades ilegais, combatendo o desmatamento, mineração irregular e outros crimes ambientais.
– Instalação ou manutenção de equipamentos de monitoramento, garantindo o funcionamento de sistemas de vigilância e coleta de dados.

A GAC será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por um sistema de pontuação. Cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual da gratificação poderá variar de 20% a 50%. Para 2026, o primeiro ano de vigência, o projeto prevê uma regra de transição até a consolidação do modelo trimestral, assegurando uma implementação gradual e justa.

Na defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC). Esta gratificação é direcionada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

A Adab desempenha um papel fundamental na proteção da saúde animal e vegetal, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos agropecuários que chegam à mesa dos baianos e são destinados à exportação. As atividades externas ligadas a essa defesa são vitais para a economia e a saúde pública do estado.

Entre as atividades valorizadas pela GAEC estão:

– Defesa sanitária animal e vegetal, com prevenção e controle de doenças que afetam rebanhos e lavouras.
– Vigilância epidemiológica, com monitoramento constante para identificar e conter surtos.
– Fiscalização agropecuária, inspecionando estabelecimentos, produtos e insumos.
– Atuação em situações de risco sanitário, com resposta a emergências que ameacem a cadeia produtiva.
– Vacinação de animais de produção, por meio de campanhas essenciais para a saúde pública e pecuária.
– Fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos e fauna com relevância sanitária, visando controle rigoroso.
– Execução de programas zoofitossanitários prioritários, com ações estratégicas para o setor.

Assim como a GAC, a GAEC também será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação, onde um ponto é atribuído por dia de trabalho em campo. O percentual de variação também será de 20% a 50%, reconhecendo a intensidade e a importância dessas atividades essenciais.

As novas gratificações representam um avanço significativo no reconhecimento da complexidade e da importância do trabalho realizado fora das unidades administrativas. Elas visam não apenas recompensar financeiramente, mas também atrair e reter talentos para funções cruciais na proteção do meio ambiente e na garantia da segurança alimentar e sanitária no estado da Bahia.

Perguntas Frequentes

O que o Governo da Bahia propôs para valorizar os servidores?
O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei que incluem o pagamento de um abono extraordinário do Fundef para profissionais da educação, a conversão de licença-prêmio em pecúnia para o funcionalismo em geral, e a criação de gratificações para servidores que atuam em campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.

Quem será beneficiado com o Abono Extraordinário do Fundef?
O abono extraordinário do Fundef será destinado a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Estima-se que mais de 85 mil profissionais serão contemplados, com um valor total de R$ 103,3 milhões previstos para 2026.

**Quais são as novas gratificações para servidores que atuam em campo?

Bruno Sampaio

Autoridade Temática

Editor sênior especializado em apuração ágil e produção orgânica. Respeita os princípios de E-E-A-T do Google Search e constrói conexões semânticas precisas.