A cidade de Feira de Santana recebeu, nesta terça-feira (16), a Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Feminina Makota Valdina. A inauguração representa um avanço do programa Bahia Pela Paz, fortalecendo o sistema socioeducativo estadual e ampliando o suporte a adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A cerimônia de abertura reuniu diversas autoridades estaduais e membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Estiveram presentes representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O evento foi marcado pela emocionante execução do Hino ao 2 de Julho, apresentada pelo grupo Neojiba.
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O secretário da SJDH, Felipe Freitas, justificou a escolha do nome da unidade em homenagem à educadora e líder religiosa Makota Valdina. Ele destacou a dedicação de Valdina de Oliveira Pinto à vida de crianças, adolescentes e jovens de Salvador, utilizando a educação como ferramenta contra o racismo e a desigualdade. Sua atuação visava sempre promover a vida e a liberdade, ressoando com o propósito da nova instituição.
Makota Valdina (1943–2019), nascida em Salvador, foi uma figura proeminente como macota do Terreiro Nzo Onimboiá, educadora e ativista. Iniciada no candomblé em 1975, tornou-se Makota Zimeuanga e contribuiu para o Conselho Estadual de Cultura da Bahia. Ela exemplificou a fusão entre a sabedoria ancestral e uma militância contundente contra o racismo, a intolerância religiosa e as injustiças ambientais. Autora de “Meu Caminho, Meu Viver”, foi agraciada com prêmios como o Troféu Clementina de Jesus e reconhecida como Mestra Popular do Saber, deixando um legado de luta e compromisso social.
Expansão e Ciclo Completo de Atendimento
A diretora-geral da Fundac, Regina Affonso, enfatizou a importância da entrega da CASE Makota Valdina para o sistema socioeducativo em Feira de Santana. Com esta nova unidade feminina, a cidade agora possui um ciclo completo de atendimento.
A estrutura local já contava com unidades masculinas para Internação Provisória (IP) e internação, além de espaços para semiliberdade, pronto atendimento e suporte a egressos. A incorporação da unidade feminina significa que todas as fases e tipos de medidas socioeducativas estão agora disponíveis na região.
Maria Carmen de Albuquerque Novaes, coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado, garantiu que o órgão atuará com vigilância na nova unidade. Ela lembrou que a Defensoria possui unidades especializadas por todo o interior do estado. Isso assegura que adolescentes não apenas de Feira de Santana, mas de toda a Bahia, terão seus direitos monitorados e defendidos.
O Foco nos Direitos e no Recomeço Feminino
A secretária de Políticas para as Mulheres, Camilla Lima, ressaltou o significado de um espaço dedicado às adolescentes. Ela apontou que, historicamente, as meninas em cumprimento de medida socioeducativa tiveram suas necessidades específicas menos consideradas.
O governo do Estado da Bahia foi pioneiro, através da gestão da diretora Regina Affonso, ao implementar a dignidade menstrual para as jovens nesse sistema. Este programa foi universalizado, representando um avanço crucial na garantia de direitos e no cuidado com a população feminina vulnerável.
Ítalo Paim, diretor territorial do Núcleo Territorial de Educação Portal do Sertão (NTE 19), representando a Secretaria de Educação (SEC), destacou o papel da unidade na garantia do acesso à educação. Ele mencionou a importância de ações como a Educação de Jovens e Adultos (EJA) para aqueles que tiveram o direito à escolarização negado em seu tempo. A iniciativa visa promover a justiça curricular e assegurar os direitos de todos, especialmente os jovens em privação de liberdade.
A Nova Unidade e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
A Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Feminina Makota Valdina tem como foco principal o acolhimento de adolescentes e jovens do sexo feminino. Ela atende jovens com idade entre 12 e 21 anos incompletos, que se encontram em regimes de Internação Provisória (IP) ou Internações Sentenciadas. A capacidade de atendimento da unidade é de até 50 adolescentes.
A nova unidade foi projetada para garantir às socioeducandas o pleno acesso aos direitos humanos, conforme estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, estabelece um conjunto de princípios e regras para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais.
Esse sistema representa um arcabouço legal e operacional que articula políticas públicas de diferentes esferas governamentais (federal, estadual e municipal). Seu objetivo primordial é a ressocialização e a reeducação dos adolescentes, com foco em um processo pedagógico. As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são de caráter protetivo e educativo, buscando a responsabilização e a inserção social do jovem, e não meramente punitivo.
O novo espaço da CASE Makota Valdina foi cuidadosamente planejado para ampliar as condições de um atendimento verdadeiramente humanizado. Ele favorece um ambiente de convivência seguro, com acompanhamento técnico especializado e a oferta contínua de atividades pedagógicas. As jovens terão acesso integral a:
– Saúde: garantindo atendimento médico, odontológico e psicológico.
– Alimentação: fornecendo refeições nutritivas e balanceadas.
– Convivência familiar e comunitária: estimulando o fortalecimento de laços afetivos e sociais.
– Escolarização: assegurando a continuidade dos estudos e a oferta de EJA.
– Profissionalização: por meio de cursos e oficinas para o desenvolvimento de habilidades e inserção no mercado de trabalho.
– Esportes, cultura e lazer: promovendo o bem-estar físico e mental, além do desenvolvimento cultural e recreativo.
Esses pilares são essenciais para promover o desenvolvimento socioeducativo das adolescentes, preparando-as para uma vida com mais autonomia, dignidade e oportunidades de reinserção plena na sociedade.
O Programa Bahia Pela Paz: Uma Estratégia Ampliada
A inauguração da unidade em Feira de Santana faz parte do Programa Bahia Pela Paz, uma iniciativa estratégica abrangente do Governo do Estado. Este programa foi instituído no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e possui como foco central a prevenção e a redução da violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situações de alta vulnerabilidade social, estendendo o apoio às suas famílias.
O Bahia Pela Paz adota uma perspectiva ampliada de segurança pública, que transcende a atuação policial tradicional. Ele articula de forma integrada uma série de ações sociais, de promoção da cidadania e de garantia de direitos. A iniciativa envolve a colaboração de diversas secretarias estaduais e conta com o suporte fundamental dos poderes Legislativo e Judiciário.
A estratégia do programa combina a atuação qualificada das forças policiais com um forte componente de desenvolvimento social. Busca-se construir um ambiente mais seguro e justo, oferecendo oportunidades e suporte para que jovens e suas famílias possam romper ciclos de violência e vulnerabilidade. A natureza intersetorial do Bahia Pela Paz permite abordagens mais complexas e eficazes, reconhecendo que a segurança pública é um desafio multifacetado que exige soluções integradas de educação, saúde, assistência social e geração de oportunidades.
Perguntas Frequentes
O que é a CASE Makota Valdina?
A Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Feminina Makota Valdina é uma nova unidade inaugurada em Feira de Santana, Bahia. Ela é dedicada ao acolhimento e à ressocialização de adolescentes e jovens do sexo feminino, com idade entre 12 e 21 anos incompletos, que estão em cumprimento de medidas de Internação Provisória ou Internações Sentenciadas.
Qual a capacidade da nova unidade socioeducativa?
A CASE Makota Valdina possui capacidade para atender até 50 adolescentes. O espaço foi projetado para oferecer um ambiente seguro, humanizado e com acesso integral a direitos, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Quem foi Makota Valdina e por que a unidade leva seu nome?
Makota Valdina (Valdina de Oliveira Pinto, 1943–2019) foi uma renomada educadora, ativista e líder religiosa do candomblé em Salvador. Ela dedicou sua vida à defesa dos direitos de crianças e jovens, combatendo o racismo e a desigualdade através da educação. A unidade leva seu nome em homenagem ao seu legado e compromisso inabalável com a promoção da vida e liberdade para jovens em vulnerabilidade.
O que é o Programa Bahia Pela Paz?
O Programa Bahia Pela Paz é uma iniciativa estratégica do Governo do Estado da Bahia, instituída no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. Seu principal objetivo é prevenir e reduzir a violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, e suas famílias. O programa articula ações sociais, cidadania, garantia de direitos e uma atuação policial qualificada e integrada.
Quais direitos são garantidos às adolescentes na CASE Makota Valdina?
Na CASE Makota Valdina, as socioeducandas têm acesso integral a diversos direitos humanos previstos no SINASE. Isso inclui saúde (atendimento médico e psicológico), alimentação adequada, fomento à convivência familiar e comunitária, escolarização (incluindo EJA), profissionalização para o mercado de trabalho, além de atividades esportivas, culturais e de lazer, visando seu desenvolvimento pleno e uma reinserção social bem-sucedida.
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Bruno Sampaio
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